Resolução 187 (CJF/STJ)/1997

Conselho da Justiça Federal

RESOLUÇÃO Nº 187, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997

Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº 110/89-CG na Sessão do dia 17 de fevereiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anexo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

Parágrafo único. O manual de que trata este artigo substitui o Manual de Normas Padronizadas de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelaResolução nº 055, de 18.05.92. que fica revogada.

Art. 2º A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição às Seções Judiciárias que lhes são vinculadas.

Art. 3º Revogam-se, as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Registre-se.

MINISTRO BUENO DE SOUZA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça