Resolução 296 (CJF/STJ)/2002
Outros
23/12/2002
DOU-1, n. 250, p. 401. Data de publicação: 27/12/2002
Institui a Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal com a finalidade de elaborar propostas do Poder Judiciário para a formulacão de políticas públicas nas áreas de previdência pública, reforma tributária, acesso a justiça, questões processuais e outros assuntos de interesse do Poder Judiciário.
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