Resolução 252 (CJF/STJ)/2001
Outros
18/12/2001
DOU-1, n. 3, p. 126. Data de publicação: 04/01/2002
Dispõe sobre a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001 (sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da JustiçaFederal).