Resolução 251 (CJF/STJ)/2001
Outros
18/12/2001
DOU-1, n. 3, p. 126. Data de publicação: 04/01/2002
Trata do regimento interno da turma de uniformização dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais de que trata o artigo 1. da Lei n. 10259, de 12/07/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.