Resolução 14 (CJF/TRF3)/1991

Aplica no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância, Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a Resolução n. 28, de 07/03/91, do CJF/STJ, que dispõe sobre a aplicação do artigo 7. da Lei n. 8178, de 01/03/91 (que trata do reajuste dos vencimentos dos soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, bem como as rendas mensais de benefícios pagos pelo Tesouro Nacional), aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. A Resolução n. 28/91 fica fazendo parte integrante desta resolucão.