Resolução 210 (CJF/STJ)/1999

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 4 da Lei n. 9788, que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de varas e dá outras providências. Art. 4. Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais ou Juízes Federais Substitutos, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Graus, nos temos de resolução a ser editada peloConselho da Justiça Federal.