Ato 5559 (PR/TRF3)/2001
Ato 5.559 (PR/TRF3)
Outros
03/07/2001
DJE, p. 113. Data de publicação: 10/07/2001
Delega a Desembargadora Federal Vice-Presidente , Dra. Anna Maria Pimentel, a atribuição de decidir sobre a admissibilidade de recursos ordinários de decisões denegatórias de Habeas Corpus.