ORDEM DE SERVIÇO 02/2000  DIRETORIA DO FORO

O DOUTOR WILSON ZAUHY FILHO, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E REGULAMENTARES E,

CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.294, 15 DE JULHO DE 1996 DO DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996, QUE A REGULAMENTA,

RESOLVE:

I. REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU, OS MÉTODOS DE CUMPRIMENTO DA LEI SUPRACITADA,

II. PROIBIR O USO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS E QUALQUER OUTRO FUMÍGERO, NO RECINTO DOS FÓRUNS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA.

III. DETERMINAR QUE A SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS ADOTE PROVIDÊNCIAS ABAIXO:

A) RETIRADA DE CINZEIROS DAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS FEDERAIS;

B) AFIXAÇÃO DE COMUNICADOS EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS FEDERAIS CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: "PROIBIDO FUMAR - LEI Nº 9.294, DE 15/07/96 E DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996";

C) CABERÁ A TODOS OS SERVIDORES, PRINCIPALMENTE OS AGENTES DE SEGURANÇA, ORIENTAR OS USUÁRIOS E O PÚBLICO EM GERAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI.

IV. DELEGAR AOS MMMM. JUÍZES FEDERAIS COORDENADORES DOS FÓRUNS FEDERAIS O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PRESENTE.

V. ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

SÃO PAULO, 24 DE MAIO DE 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.