Instrução Normativa 10 (PR/TRF3)/2000
Outros
Revogado
16/06/2000
21/06/2000
DJE - c.1 p.1, p. 154. Data de publicação: 21/06/2000
Determina que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99 - CJF/STJ
Instrução Normativa nº 10, de 16/06/2000
O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ KALLÁS, PRESIDENTE DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE
I - Determinar que a instrução dos precatóriosa serem incluídos a partir da proposta orçamentária do anode 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução n. 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça.
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ KALLÁS
Desembargador Federal Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça