Resolução 230 (CA/TRF3)/2002
Outros
10/07/2002
DJE c.1 p.1, n. 133, p. 117. Data de publicação: 19/07/2002
Estabelece a estrutura organizacional das Secretarias dos Juizados Especiais Federais Previdenciários, localizados nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, vinculados administrativamente a Presidência deste Tribunal, destinando-lhes funções comissionadas e dá...
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Ementa
Estabelece a estrutura organizacional das Secretarias dos Juizados Especiais Federais Previdenciários, localizados nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, vinculados administrativamente a Presidência deste Tribunal, destinando-lhes funções comissionadas e dá providências correlatas.