Ordem de Serviço 88 (CA/TRF3)/1997

Ordem de Serviço nº 88, de 28/11/1997

ORDEM DE SERVIÇO Nº 088, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.

O JUIZ JORGE SCARTEZZINI, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a Instrução Normativa nº 45, de 14/04/94, deste colegiado,

DETERMINA

I - Recebidos os autos de precatório, a Subsecretaria dos Feitos da Presidência fará a análise, de conformidade com a planilha regimental.

Parágrafo único. Constatada a falta ou a irregularidade de qualquer documento, serão os autos, mediante despacho, devolvidos ao Juízo da execução, para regularização, mediante baixa na distribuição.

II - Retornando o processo, ser-lhe-á atribuído novo número de registro, que servirá para firmar a ordem cronológica de sua entrada neste Tribunal, devendo ser submetido a nova análise da planilha regimental. Encontrando-se devidamente regularizado, terá seu trâmite normal e na eventualidade de qualquer desacordo, será novamente devolvido, seguindo-se a mesma sistemática anterior.

III - Estando o numerário à disposição desta Corte, conforme comunicação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SOFI), a Divisão de Contadoria Judicial, independentemente de despacho, fará o seu depósito, em conta remunerada da Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo da execução, comunicando-se imediatamente o fato àquele Juízo, o que possibilitará o pagamento a quem de direito, mediante Alvará Judicial.

IV - Os números de registro dos precatórios baixados pertencem ao cadastro deste Tribunal, sendo vedada sua utilização em qualquer outro processo.

V - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Ordem de Serviço nº 84 de 07 de dezembro de 1995.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Juiz JORGE SCARTEZZINI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.