Dispõe sobre critérios de desempate para efeito de Progressão Funcional a que se refere a alínea "a" do parágrafo 1., do artigo 6., da Resolução n. 93, de01/06/93, do CJF/STJ, que regulamenta, no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o instituto da Progressão Funcional e dá outras providências.