Instrução Normativa 7 (PR/TRF3)/1997
Outros
Revogado
24/01/1997
28/01/1997
DJE - c.1 p.2, p. 19. Data de publicação: 28/01/1997
Dispõe sobre a aplicação das alterações a Lei n. 8112/90, através de reedições de Medidas Provisórias
Instrução Normativa nº 7, de 24/01/1997
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sessão extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 16 de dezembro de 1996, no tocante à reedição de Medidas Provisórias alterando dispositivos da Lei nº 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1º - As alterações somente serão adotadas, nesta Corte, no mês da sua edição e durante a sua vigência.
Art. 2º - Após o término da vigência da Medida Provisória, não transformada em lei, ficarão restabelecidos os dispositivos legais por ela alterados.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JUIZ OLIVEIRA LIMA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça
Publicado no DJU DE 31/01/97 - p. 3911