Estabelece a estrutura organizacional e fixa o cargo de Diretor de Secretaria para a 1. Vara Federal, na cidade de Araraquara - 20. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Transforma 6 (seis) funções comissionadas de Executante de Mandados (FC-05) em 5 (cinco) funções comissionadas de Supervisor e 1 (uma) de Oficial de Gabinete. Transfere para o Fórum Federal de Araraquara 2 (duas) funções comissionadas de Operador (FC-01) do Núcleo de Informática da Secretaria Administrativa da Diretoria do Foro de São Paulo. Estabelece a estrutura de apoio administrativo do Fórum Federal de Araraquara, destinando-lhe funções comissionadas. Fica atribuido o código 20 aos feitos cujo o local de origem (OR) for a 20. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede em Araraquara, conforme previsto no artigo 2. da IN n. 61, de 10/12/1999, do CA.