Resolução 187 (CJF/TRF3)/2001
Outros
28/03/2001
DJE c.1 p.1, p. 156. Data de publicação: 02/04/2001
Estabelece a estrutura organizacional e a estrutura de apoio administrativo Fórum Federal de Bragança Paulista
Estabelece a Estrutura Organizacional e fixa o cargo de Diretor de Secretaria e as funções comissionadas para a 1. Vara Federal na cidade de Bragança Paulista - 23. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.
Transforma 6 (seis) funções comissionadas de Executante de Mandados (FC-05) em 5 (cinco) funções comissionadas de Supervisor e 1 (uma) de Oficial de Gabinete.
Estabelece a estrutura de apoio administrativo do Fórum Federal de Bragança Paulista, destinando-lhe funções comissionadas.
Atribui o código 23 aos feitos cujo local de origem (OR) for a 23. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com sede em Bragança Paulista, conforme previsto no artigo 2. da IN n. 61, de 10/12/1999, do CA/TRF-3.