Resolução 13 (CJF/TRF3)/1991

Aplica, no âmbito da Justiça Federal de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, as definições de atos administrativos estabelecidas na Resolução CJF/STJ n. 18, de 9 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Comunicação Normativa da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus

Obs.: Resolução CJF/STJ n. 18, de 09/08/1990 foi revogada pela Resolução n. 66, de 1992.

Resolução nº 13, de 04/01/1991

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, para uniformizar os procedimentos administrativos, ad referendum,

R E S O L V E

Aplicar, no âmbito da Justiça Federal - Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul -, as definições de atos administrativos, estabelecidas na Resolução nº 18, de 09 de agosto de 1990, do Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça - (in D.J.U., Seção I, de 13.08.1990, pág. 7.670), cuja cópia anexada, fica integrando esta resolução.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MILTON LUIZ PEREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça