Nos litisconsórcios iniciais entre autores ou requerentes de ações cautelares ou de mandados de segurança, a distribuição do processo ficará suspensa até que suprida a falta ou superada a inconsistência dos números de registro no CGC ou no CPF, em relação a todos os autores ou requerentes, e dá outras providências. Obs. não consta data de assinatura.