Ordem de Serviço 3 (DF-SP)/2000

Ordem de Serviço n º 03/2000 Diretoria do Foro

O Doutor José Marcos Lunardelli, Juiz Federal Diretor do Foro em exercício, da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando o item 8, do provimento nº 69, de 17 de junho de 1993, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que disciplina a competência do Diretor do Foro e dá outras providências,

Considerando o acordão do Recurso nº 93 32686-4 do Superior Tribunal de Justiça (STRJ 71/150), que considera legal a exigência de que a petição inicial seja acompanhada de cópia autenticada do CPF do autor,

Considerando o artigo 1º do provimento nº 164, de 05 de abril de 1999 que altera em parte o provimento nº 41, de 17 de dezembro de 1990, ambos do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região;

Considerando o caráter dinâmico da distribuição e com escopo de prevenir a ocorrência de fraudes, assim como viabilizar melhor controle jurisdicional em benefício da celeridade processual,

Resolve:

I. Determinar que não poderão ser protocolizadas as petições iniciais que não estiverem acompanhadas de cópias autenticadas do CPF / CNPJ dos autores, em se tratando de matéria cível, pelos Setores de Protocolo de Petições Iniciais da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária de São Paulo;

II. Determinar que os casos excepcionais, relativos ao item I desta Ordem de Serviço, deverão ser encaminhadas para análise do MM. Juiz Federal Distribuidor, que poderá autorizar o referido protocolo, mediante despacho justificado, cabendo ao MM. Juízo a que for distribuída a ação determinar as providencias que entender cabíveis para regularização da inicial.

III. Esta Ordem de Serviço entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.

São Paulo, 18 de setembro de 2000.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.