Resolução 208 (CJF/TRF3)/2002
Outros
23/04/2002
DJE c.1 p.1, n. 78, p. 149. Data de publicação: 26/04/2002
Estende, para a Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região, os efeitos da Resolução n. 218, de 08/10/01, do CA/TRF-3 (DJE c.1 p.1, 16/10/01, p. 100 - Retificação: 26/10/01, p.92), que disciplina o pagamento do Auxílio-Alimentação em pecúnia.
RESOLUÇÃO Nº 208, DE 23 DE ABRIL DE 2002.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o decidido na 242ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2002,
R E S O L V E
Art. 1º Estender, para a Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região, os efeitos da Resolução nº 218, de 08 de outubro de 2001, do E. Conselho de Administração desta Corte, que converte o auxílio-alimentação em pecúnia e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução retroagirá seus efeitos a 01 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MÁRCIO MORAES
Desembargador Federal Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça.