Estende para as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, os efeitos da Resolução n. 172, de 12.05.00, do CA/TRF-3 (DJE, 16/05/2000, p.139), que altera a Resolução n. 161, de 22/11/99 do CA/TRF-3 (DJE, 06/12/1999), para quantificar em 150 o Coeficiente de Honorários (CH) para Psicoterapia de Casal e Psicoterapia Familiar, previsto na Tabela de Honorários Psicológicos dos anexos da IN n. 38-02 (procedimentos relativos ao Plano de Assistência a Saúde Mental).