Ato 576 (CJF/TRF3)/1992

Interioriza, no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância, a Portaria n. 287, de 11.11.92 - Conselho da Administração, que trata de realização de perícia odontológica. Estabelece ainda como parâmetro a Tabela de Honorários médicos da Associação Médica Brasileira e a Unidade Padrão - UP do Pró-Social, com o multiplicador 1,5 para os reembolsos de despesas médicas a nível de Programa de Benefícios e Assistência.