Resolução 12 (CJF/TRF3)/1991
Outros
03/01/1991
DJE c.1, p. 97. Data de publicação: 09/01/1991
Tendo em vista a Resolução CJF/STJ n. 23, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 286, de 14 de dezembro de 1990 (que revisa os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo,...
Ementa
Tendo em vista a Resolução CJF/STJ n. 23, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória n. 286, de 14 de dezembro de 1990 (que revisa os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e a fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências), aos servidores da Justiça Federal de Primeira Instância.