Resolução 146 (CJF/STJ)/1995
Outros
15/03/1995
DJU-1, n. 53, p. 5870. Data de publicação: 17/03/1995
Dispõe sobre autorização a equiparação pelos Tribunais Regionais Federais da função de Executante de Mandados ao da função de Supervisor.
Outros
15/03/1995
DJU-1, n. 53, p. 5870. Data de publicação: 17/03/1995
Dispõe sobre autorização a equiparação pelos Tribunais Regionais Federais da função de Executante de Mandados ao da função de Supervisor.