Resolução 10 (CA/TRF3)/1989
Outros
06/10/1989
DJE c.1, p. 77. Data de publicação: 12/10/1989
Determina a aplicação imediata do Ato Regulamentar n. 281, de 18/09/89, do CJF/STJ, que dispõe sobre a aplicação das vantagens instituídas no artigo 184, I e II da Lei n. 1711/52, aos magistrados da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.