Altera os artigos 33 e 40 do Ato n. 403, de 27/06/1997, do CA/TRF-3, que aprova o regulamento do Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.