Resolução 211 (CJF/STJ)/1999
Outros
13/08/1999
DJU-1, p. 245. Data de publicação: 18/08/1999
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos atinentes a precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada
BIBJF3R