Portaria 374 (DF-SP)/2000
Outros
24/10/2000
DJE - c.1 p.2,p. 89.Data de publicação: 06/11/2000
Constitui grupo de estudo para analisar e interpretar a Lei Complementar n.101, indica seus membros e estabelece sua competência, visando a aplicação na Justiça Federal de Primeira Instância.