Resolução 223 (CA/TRF3)/2002
Outros
22/01/2002
DJE c.1 p.1, n. 17, p. 108. Data de publicação: 24/01/2002
Altera o artigo 2. da Resolução n. 222, de 21/12/01, do CA/TRF-3, e atribui o código 84 aos feitos cujo local de origem (OR) for o Juizado Especial Federal Previdenciário, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme previsto no artigo 2. da Instrução Normativa n....
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Ementa
Altera o artigo 2. da Resolução n. 222, de 21/12/01, do CA/TRF-3, e atribui o código 84 aos feitos cujo local de origem (OR) for o Juizado Especial Federal Previdenciário, nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme previsto no artigo 2. da Instrução Normativa n. 61, de10/12/99, do CA/TRF-3.