Ato 401 (CA/TRF3)/1996
Outros
19/03/1996
DJE, p. 40. Data de publicação: 22/03/1996
Altera o artigo 42 e seu parágrafo único do Ato n. 108, de 05.07.90.
Outros
19/03/1996
DJE, p. 40. Data de publicação: 22/03/1996
Altera o artigo 42 e seu parágrafo único do Ato n. 108, de 05.07.90.