Instrução Normativa 53 (CA/TRF3)/1995

Instrução Normativa nº 053, de 22/08/1995

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de revisão das tabelas utilizadas no âmbito do Programa de Benefícios e Assistência, a que se refere a Instrução Normativa nº 044/UCAD, de 22 de dezembro de 1993 e tendo em vista o decidido nos autos do Processo nº 663/95-UCAD, na 50ª sessão ordinária de 01/06/95,

RESOLVE

Art. 1º - O item III da Instrução Normativa nº 044/UCAD, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Fixar e limitar os valores de remuneração (livre escolha dirigida) e reembolso (livre escolha) para atendimentos odontológicos no disposto na Tabela Odontológica TRF (anexo I), com multiplicador 1,0 (um). Para os profissionais especializados, devidamente cadastrados na Divisão de Atendimento e Assistência do Tribunal, especificamente para os procedimentos autorizados, adota-se o multiplicador 1,5 (um vírgula cinco)."

Art. 2º - O anexo I (Tabela Odontológica TRF) da Instrução Normativa nº 044/UCAD passa a vigorar na forma do anexo desta Instrução Normativa.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa retroagirá seis efeitos até 01 de agosto do corrente ano.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz OLIVEIRA LIMA

Presidente  

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico