Ato 399 (CA/TRF3)/1995
Outros
21/08/1995
DJE, p. 34. Data de publicação: 25/08/1995
Altera a redação dos parágrafos únicos dos artigos 18 e 27 do Ato CA/TRF-3 n. 108, de 05 de julho de 1990, que dispõem sobre o cálculo do reembolso. Inclui o parágrafo 3. ao artigo 33, do referido Ato, dispondo sobre o valor do teto para cálculo do reembolso.