Resolução 122 (CJF/TRF3)/1997

Resolução nº 122, de 01/10/1997

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 6º, inciso V do Regimento Interno deste Colegiado,

Considerando que o Provimento nº 113, de 29/08/95, implantou, a partir de 01/09/95, as 5ª e 6ª Varas da Justiça Federal de Santos, com as respectivas Secretarias, especializando as 3ª, 5ª e 6ª Varas em matéria criminal, previdenciária e execuções fiscais e seus incidentes;

Considerando que a Resolução nº 108, de 25/04/97, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, publicada no DOE em 05/05/97, alterou a Estrutura Organizacional das Varas Federais de Santos ¿ 4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo;

RESOLVE

Art. 1º - Compatibilizar a Estrutura Organizacional das Varas Federais de Santos ¿4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, aprovada pelo Ato Regulamentar nº 08 de 30/11/93, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, transformando as Seções das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas como segue, para atender ao que foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região no Processo nº 1793/95-UCOJ, em 03/04/97, conforme anexo.

Art. 2º - Alterar as denominações, siglas e códigos dos órgãos, como segue:

1ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos de Mandados de Segurança, com a sigla SM01 e o código S1.220;

b) de Seção de Processamentos de Execuções Fiscais para Seção de Medidas Cautelares, com a sigla ST1 e o código S1.230; c) de Seção de Processamentos Criminais para a Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR01 e o código S1.240.

2ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos de Mandados de Segurança, com a sigla SM02 e o código S2.220

b) de Seção de Processamentos de Execuções Fiscais para Seção de Processamentos de Medidas Cautelares, com a sigla ST02 e o código S2.230.

c) de Seção Processamentos Criminais para a Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR02 e o código S2.240.

3ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR03 e o código S3.220.

4ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos de Mandados de Segurança, com a sigla SM04 e o código S4.220;

b) de Seção de Processamentos de Execuções Fiscais para Seção de Processamentos de Medidas Cautelares, com a sigla ST04 e o código S4.230;

c) de Seção de Processamentos Criminais para a Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR04 e o código S4.240.

5ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR05 e o código S5.220;

6ª Vara:

a) de Seção de Processamentos de Mandados de Segurança e Medidas Cautelares para Seção de Processamentos Ordinários, com a sigla SR06 e o código S6.220;

Art. 3ª - Remanejar 01 (uma) Função Comissionada ¿ FC-05 de Supervisor da Seção de Processamentos de Execuções Penais da 1ª Vara para a Reserva da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a disposição deste Conselho, decorrente da especialização prevista no Provimento nº 113, de 29/08/95.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, alterando em parte o Ato Regulamentar nº 08, de 30/11/93 e a Resolução nº 108, de 25/04/97, ambos do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz JOSÉ KALLÁS

Presidente, em exercício

[Ver o anexo no documento em pdf]

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça