Resolução 13 (PR/TRF3)/1993

Resolução 13 (PR/TRF3)/1993

Outros

13/10/1993

DJE c.1, n. 194, p. 122. Data de publicação: 21/10/1993

Fac-símile
Habeas Corpus
Mandado de segurança
Medida Cautelar
Petição
Autenticação
Documento original
Prazo
Protocolo
Transmissão

Disciplina o uso de 'fac-simile' para a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, medidas cautelares e, ainda, o encaminhamento de petições, objetivando o resguardo de prazo processual das partes

Altera - Resolução 6 (PR/TRF3)/1991 - Presidência (TRF3)
Revogado por - Resolução 92 (PR/TRF3)/2000 - Presidência (TRF3)
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