Ato 256 (CA/TRF3)/1992

Interioriza, no âmbito do Tribunal Regional Federal - Terceira Região, a Res. n. 51, de 18.05.92 - Conselho da Justiça Federal / Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre a retribuição devida pelo exercício de atividades relacionadas com o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da Justiça Federal, que fica fazendo parte integrante deste Ato.