Resolução 52 (PR/TRF3)/1996
Outros
04/03/1996
DJU-2, n. 46, p. 12942. Data de publicação: 07/03/1996
Veda, neste Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram esta Terceira Região da Justiça Federal, a acumulação de proventos e vencimentos, nos termos da Constituição Federal.