O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 253/67,

Considerando a necessidade de determinar a atribuição de que trata o referido dispositivo legal, em ordem a que as listas de jurados possam ser sempre atualizadas,

Resolve

I - Nas Varas Criminais Federais localizadas na Capital do Estado de São Paulo proceder-se-á ao rodízio entre os Juízes, observando-se, para o próximo ano, o disposto no item IV do Provimento nº 24/90 - CJF - 3ª Região;

II - Nas Varas Federais de Santos e Ribeirão Preto, no ano de 1991, as listas de jurados respectivas serão elaboradas pelos Juízes Federais da 1ª Vara, procedendo-se, nos anos subseqüentes aos rodízio com observância da ordem numérica das Vara;

III - Nas Varas Federais de Campo Grande a lista será organizada pelo Juiz Federal que se seguir, na ordem de numeração das Varas, àquele que, no ano de 1990, elaborou-a;

IV - O Juiz Federal da Vara localizada em São José dos Campos elaborará, anualmente, a lista de jurados.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Milton Luiz Pereira

Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Este texto não substitui o publicado no DOE-SP