Resolução 423(CJF/STJ)/2005

RESOLUÇÃO Nº 423, DE 18 DE MARÇO DE 2005

Revogada pela Resolução n° 440, de 30.5.2005

Altera a Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, no que se refere à fixação de honorários de tradutores e intérpretes, em processos de assistência judiciária gratuita.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004164762, em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica incluído um parágrafo único no artigo 5º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, com o seguinte teor:

"Art. 5º ..........................................................................................

Parágrafo único. Os valores fixados na Tabela III poderão ser ultrapassados em até três vezes, observadas as cautelas previstas no parágrafo 1º do art. 4º desta Resolução."

Art. 2º A alteração de que trata esta Resolução aplica-se aos casos em que, embora prestados os serviços de tradução e interpretação, não tenha sido efetuado o pagamento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ministro Edson Vidigal

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União