Provimento 137 (CJF/TRF3)/1997

PROVIMENTO Nº 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na sessão realizada em 24 de setembro de 1997,

R E S O L V E

Art. 1º - Declarar implantadas, com as respectivas Secretarias, a partir do dia 20 de outubro de 1997, as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Justiça Federal de Primeira Instância na cidade de São Bernardo do Campo, que será a sede da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Art. 2º - Observado o disposto no artigo 109, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; artigo 15 e 42 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; artigo 27 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, na Lei nº 8.416, de 24 de abril de 1992 e no Provimento nº 126, de 21 de junho de 1996, deste Colegiado, as Varas a que se refere o presente Provimento terão jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo.

Parágrafo único. A jurisdição em relação às causas que versarem sobre execução fiscal e matéria previdenciária abrangerá apenas o município de São Bernardo do Campo.

Art. 3º - A Presidência do Tribunal do Júri competirá, no primeiro ano, ao Juiz Federal da 1ª Vara e, nos anos subseqüentes, por rodízio, aos Juízes Federais das demais Varas da Subseção, em ordem numérica.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz JORGE SCARTEZZINI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado