Resolução 108 (CJF/TRF3)/1997
Outros
25/04/1997
DJE c.1 p.2, p. 43. Data de publicação: 05/05/1997
Altera a Estrutura Organizacional das Varas de Santos, em razão da especialização da 3.,5. e 6. Vara em matéria criminal, previdenciária e em execução fiscal