Resolução 10 (CJF/TRF3)/1990
Outros
10/09/1990
DJE c.1, n. 175, p. 85. Data de publicação: 18/09/1990
Dispõe sobre a aplicação do artigo 2. da Lei n. 7808, de 20/07/89 (revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal), tendo em vista o disposto no artigo 2. da Lei n. 7923, de 12/12/89, para estabelecer os valores dos vencimentos dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos das Secoes...
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Ementa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 2. da Lei n. 7808, de 20/07/89 (revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal), tendo em vista o disposto no artigo 2. da Lei n. 7923, de 12/12/89, para estabelecer os valores dos vencimentos dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos das Secoes Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Publicado no BI, n. 16, p.62