Instrução Normativa 6 (PR/TRF3)/1994
Outros
Revogado
15/09/1994
21/09/1994
DJE, p. 158. Data de publicação: 21/09/1994
Determina que todos os valores constantes dos ofícios requisitórios de verbas para pagamentos de precatórios, sejam expressos em moeda corrente no país, devendo ser convertidos os valores apurados em contas de liquidação ou de atualização
Instrução Normativa 6, de 15/09/1994
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos a precatórios,
RESOLVE:
Determinar que todos os valores, constantes de ofícios requisitórios de verbas para fazer frente aos pagamentos de precatórios, sejam expressos em moedas corrente no país, devendo ser convertidos os valores apurados em contas de liquidação ou de atualização.
Fica revogada a Instrução Normativa nº 4, de 30/03/93.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
JUIZ OLIVEIRA LIMA
Vice-Presidente
no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça