Ato 42 (CA/TRF3)/1989
Outros
15/12/1989
DJE, p. 69. Data de publicação: 20/12/1989
Altera o artigo 2. do Ato n. 40 / CA, de 07.12.89.
Outros
15/12/1989
DJE, p. 69. Data de publicação: 20/12/1989
Altera o artigo 2. do Ato n. 40 / CA, de 07.12.89.