Instrução Normativa 45 (CA/TRF3)/1994

Instrução Normativa nº 045, de 14/04/1994

Estabelece normas procedimentais aplicáveis aos precatórios em trâmite no Tribunal.

O Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições e tendo em vista o decidido no Processo nº 1201/93-CA,

RESOLVE

Art. 1º - Os precatórios, de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, serão dirigidos pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal.

Art. 2º - O precatório será recebido pelo Setor de Distribuição do Tribunal, que o autuará e distribuirá, fazendo sua remessa à Divisão de Precatórios.

Art. 3º - A Divisão de Precatórios, independente de qualquer despacho, verificará se foram cumpridas as exigências do artigo 355, parágrafo único, do Regimento Interno da Corte.

Art. 4º - Verificada a não satisfação de um ou mais requisitos dessa disposição regimental, serão os autos conclusos ao Presidente, que determinará a complementação necessária.

Art. 5º - Satisfeitas todas as exigências regimentais e se se tratar de débito a ser satisfeito pela Fazenda Nacional, serão os autos enviados ao Ministério Público Federal, independentemente de despacho.

Art. 6º - Estando os autos em termos, serão eles conclusos ao Presidente que, deferindo o precatório, determinará a requisição do pagamento, se se tratar de débito da autarquia. Caso o devedor seja a Fazenda Nacional, os precatórios entrados até o dia 1º de julho serão atualizados monetariamente para essa data e incluídos no orçamento federal do exercício seguinte.

Art. 7º - No sentido de abreviar o pagamento quando a verba for posta à disposição do Tribunal, será o credor, desde logo e independente de despacho, instado a fornecer os dados da conta de depósito a ser utilizada para o respectivo crédito.

Art. 8º - Recebendo o aviso de estar o numerário à disposição do Tribunal, a Divisão de Precatórios, independente de despacho, emitirá o recibo e a guia de pagamento e enviará os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para a imediata expedição da relação de pagamentos.

Art. 9º - Pago totalmente o valor do precatório, inclusive com atualização monetária para o dia do pagamento, será o fato comunicado ao Juízo da execução e arquivados os autos, independente de despacho e mediante intimação dos interessados. Art. 10 - Pago apenas em parte o valor do precatório ou não atualizado monetariamente para o dia do pagamento, serão tomadas as seguintes providências:

I - Os autos permanecerão na Divisão de Precatório;

II - No dia 1º de julho subsequente, será feita, na própria Divisão de Precatórios, a atualização da conta mediante o emprego dos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, de sua Instrução Normativa nº 1/90, dela dando-se conhecimento às partes;

III - Não impugnada a conta, no prazo de cinco dias, será ela homologada pelo Presidente do Tribunal e incluída automaticamente no orçamento do exercício seguinte;

IV - Impugnada a conta, no prazo legal, o Presidente decidirá a questão, se versar ela apenas o índice atualizado ou dúvidas sobre o cálculo. Os autos serão baixados ao Juízo da execução, por despacho do Presidente, caso a impugnação dia respeito ao mérito da execução;

V - Das decisões do Presidente caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias. Instrução Normativa nº 057, de 03/06/97, alterou o artigo 10 e revogou os itens I, II, III, IV e V desta, que passa a ser o seguinte:

Art. 10 - Pago o valor do precatório sem atualização monetária para o dia do pagamento, os autos serão arquivados, cabendo à parte requerer junto ao juízo da execução, precatório complementar.

Art. 11 - Será comunicado ao Juízo da execução todo o pagamento, mesmo parcial, que ocorra no precatório.

Art. 12 - A Divisão de Precatórios limitar-se-á a fazer a conclusão dos autos ao Presidente apenas nos casos aqui expressamente previstos ou quando tal providências for absolutamente necessária.

Art. 13 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Instrução Normativa n° 048, de 06/10/94, incluiu os seguintes artigos nesta.

Art. 13 - Serão juntados aos autos, independentemente de despacho, todos os ofícios e petições que digam respeito a precatórios com trâmite no Tribunal."

Parágrafo único - Se dessa juntada resultar necessidade de decisão do Presidente da Corte, ser-lhe-ão os autos conclusos imediatamente."

"Art. 14 - O reconhecimento da firma do Juiz, exigida pelo artigo 355, caput e parágrafo único, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal, poderá ser feito pelo Diretor de Secretaria da própria Vara

Art. 15 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Juiz AMÉRICO LACOMBE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça