Interioriza, no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância dos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, a Resolução CJF/STJ, n. 213, de 30 de setembro de 1999, (que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus), que fica fazendo parte integrante desta.