Portaria nº 1520, de 19/04/1996

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, em exercício, nos termos do que dispõe o artigo 48, I, da Emenda Regimental nº 04, de 05/12/95, bem como no uso de suas atribuições legais, e,

considerando que a greve dos servidores públicos federais atinge grande parte da categoria, e não há tempo determinado para seu término;

considerando que o jurisdicionado não pode arcar com os prejuízos dela decorrentes, a qual não deu causa,

RESOLVE:

I. Suspender o curso dos prazos judiciais, por tempo indeterminado, até a finalização da greve dos servidores da Justiça Federal de 1ª Instância.

II. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 16 de abril do corrente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JUIZ SOUZA PIRES

Presidente, em exercício  

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça