Resolução 71 (CJF/TRF3)/1995
Outros
19/04/1995
DJE c.1 p.2, n. 76, p. 47. Data de publicação: 25/04/1995
Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região os efeitos do Ato n. 396, de 23/03/95, do CA/TRF-3 (DJE, 27/03/1995, p.146), que alterou, em parte, o Programa de Benefícios e Assistência Pró-Social (Ato n. 108, de 1990 - DJE, 13/07/1990, p.96-7)), estabelecendo regras para a...
Ementa
Estende para a Justiça Federal de Primeira Instância da Terceira Região os efeitos do Ato n. 396, de 23/03/95, do CA/TRF-3 (DJE, 27/03/1995, p.146), que alterou, em parte, o Programa de Benefícios e Assistência Pró-Social (Ato n. 108, de 1990 - DJE, 13/07/1990, p.96-7)), estabelecendo regras para a inclusão de maridos e companheiros de servidores no referido programa.