Resolução 155 (CA/TRF3)/1999

Resolução nº 155, de 20/01/1999

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando que o artigo 2º da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997, do Conselho de Administração desta Corte, prevê a atualização da Tabela de Custas, Preços e Despesas, sempre que houver variação da unidade referencial utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal,

considerando que a Portaria nº 347, de 30 de dezembro de 1998, do Ministro de Estado da Fazenda, fixou para o exercício de 1999 nova expressão monetária para a UFIR,

R E S O L V E

Art. 1º. Alterar o Anexo I da Tabela de Custas, Preços e Despesas, prevista no artigo 1º, da Resolução 148, de 9 de outubro de 1997, alterado pela Resolução nº 151, de 27 de fevereiro de 1998, que passa a ser o seguinte:

ANEXO I - [ver a tabela no documento em pdf, anexo]

Art. 2º. Os demais artigos da Resolução nº 148, de 9 de outubro de 1997 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JORGE SCARTEZZINI Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico