Instrução Normativa 57 (CA/TRF3)/1997
Outros
Revogado
03/06/1997
11/06/1997
DJU, p. 42554. Data de publicação: 11/06/1997
Altera redação do Art. 10, da I.N. n. 45, de 14.04.94 - Conselho da Administração
Instrução Normativa 57, de 03/06/1997
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
considerando a decisão do Conselho Administrativo na Sessão realizada em 18.12.96,
RESOLVE:
Art. 1º) O artigo 10º, da Instrução Normativa nº 45, de 14.04.94, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Pago o valor do precatório sem atualização monetária para o dia do pagamento, os autos serão arquivados, cabendo à parte requerer junto ao juízo da execução, precatório complementar".
Art. 2º - Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do artigo 10, da Instrução Normativa nº 45, de 14.04.94.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Jorge Scartezzini
Juiz Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça