Provimento 263 (CJF/TRF3)/2005
Outros
29/03/2005
DJE - c.1 p.1,p. 140. Data de publicação: 06/04/05
Dispõe sobre o remanejamento das 9ª e 10ª Varas Federais de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
PROVIMENTO CJF3R N. 263, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o decidido na sessão realizada em 21 de março de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar para as cidades de Sorocaba e Guarulhos, 10ª e 19ª Subseções da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, respectivamente, duas Varas desdobradas pelo Provimento nº 138, de 17 de outubro de 1997, e localizadas pelo Provimento n° 232, de 20 de março de 2003, na cidade de Campinas, 5ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, como 9ª e 10ª Varas Federais, não implantadas.
Art. 2º As despesas de instalação das mencionadas Varas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de Primeiro Grau - São Paulo.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANNA MARIA PIMENTEL
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE-SP