ATO REGULAMENTAR Nº 009, DE 12 DE JULHO DE 1994

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO no uso de suas atribuições legais, ad referendum,

Resolve

Art. 1º - O inciso I do artigo 2º do Ato Regulamentar nº 008, de 30 de novembro de 1993, deste Conselho, passa a ter a seguinte redação:

I - as funções são privativas dos servidores dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região, e somente poderão ser exercidas por servidores requisitados, em casos especiais, com a prévia autorização do Conselho da Justiça Federal.

Art. 2º - Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Juiz AMÉRICO LACOMBE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça